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As normas processuais para o recebimento de denúncia, para sua tramitação e para a apli...
As normas processuais para o recebimento de denúncia, para sua tramitação e para a aplicação de penalidade seguirão as regras constantes das resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM), prescindindo da ampla defesa e do contraditório.
C
Certo
E
Errado