Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 013, de 25...
1
Q3938180
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 1991 (e suas atualizações) – que dispõe sobre organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão –, além das funções previstas na Constituição Federal, na referida lei complementar e em outras leis, incumbe ao Ministério Público, EXCETO
A
propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.
B
promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.
C
promover, privativamente, ação penal pública, na forma da lei.
D
executar penalidades impostas pelo Tribunal de Contas do Estado.
E
ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por Tribunais e Conselhos de Contas.