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Sobre o inquérito civil público é correto afirmar:
1
Q3966619
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Sobre o inquérito civil público é correto afirmar:
A
Pode ser arquivado quando celebrado termo de ajuste de conduta.
B
Admite-se o arquivamento implícito do inquérito civil público.
C
A promoção de arquivamento de inquérito civil público não precisa ser fundamentada.
D
Os autos de inquérito civil juntamente com a promoção de arquivamento deverão ser remetidos ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 3 (três) dias contados da comprovação de efetiva cientificação do noticiante e investigado.