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Quanto à Instrução Normativa (IN) n.º 5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SP/MP), julgue os itens de 96 a 99.
As repactuações contratuais resultam em impedimento para que as partes solicitem a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos.
Certo
Errado