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Levando-se em consideração a execução das decisões em prestações ou tomadas de contas, ...

Levando-se em consideração a execução das decisões em prestações ou tomadas de contas, conforme a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), o parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal será emitido até:


A

o final do exercício financeiro corrente


B

o dia 15 de fevereiro do ano seguinte à sua execução


C

o final do exercício financeiro seguinte à sua execução


D

o prazo máximo de sessenta dias a contar de seu recebimento