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A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais...

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Q401512
Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TCE BA
Teclas de Atalhos
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Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE BA - Procurador do Ministério Público - 2010

A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.

C
Certo
E
Errado