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A Resolução CONAMA nº 237/97 estabelece a definição das...
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Q4024566
Legislação dos Órgãos
Resolução Conama nº 237/1997 - Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental
Teclas de Atalhos
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A Resolução CONAMA nº 237/97 estabelece a definição das competências de cada ente federativo no licenciamento ambiental, sendo de responsabilidade do órgão estadual a autorização para empreendimentos potencialmente poluidores, enquanto o órgão municipal é responsável por atividades localizadas em seu território.
C
Certo
E
Errado