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NÃO é competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente...
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Q4040866
Teclas de Atalhos
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NÃO é competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
A
estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.
B
instituir, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
C
criar leis e decretos que estabeleçam projetos ambientais em nível Federal, Estadual ou Municipal.
D
propor sistemática de monitoramento, avaliação e cumprimento das normas ambientais.