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A Lei Federal nº 5199/66 regulamenta o exercício...
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Q4044814
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 5199/66 regulamenta o exercício profissional das engenharias. A Resolução CONFEA nº 1.010 regulamenta as atividades e competências dos profissionais inseridos no sistema CONFEA/CREA. Ao profissional de engenharia
A
são reservadas as atividades de fiscalização de obras e serviços públicos.
B
é vedada a fiscalização de obra pública quando esse é autor do projeto.
C
é facultado o registro de ART na atividade de fiscalização de obra e serviço.
D
é facultada a inscrição ativa no CREA, quando exerce função em órgão público.