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Nos termos do Decreto nº 12.218/2006 do estado de Mato Grosso do Sul, que estabelece a ...
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Q4046477
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Decreto nº 12.218/2006 do estado de Mato Grosso do Sul, que estabelece a estrutura organizacional e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil, os crimes de roubos e furtos capitulados nos Artigos 155, 157 e 158 serão de competência da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Roubos e Furtos (DERF) quando apresentarem um dos seguintes requisitos, EXCETO
A
todos os crimes de roubos de autoria conhecida.
B
todos os crimes de roubos de autoria desconhecida.
C
os crimes de furto de autoria desconhecida, cujo valor dos bens ou objetos sejam maiores que 10 salários-mínimos à data do fato.
D
quando praticado contra bens de repartições estaduais, sendo de autoria desconhecida, sem limite de valores.
E
quando praticado contra valores de repartições municipais, sendo de autoria desconhecida, sem limite de valores.