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Segundo a Lei Complementar nº 202/2000, ao julgar as...
Segundo a Lei Complementar nº 202/2000, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se estas são:
A
Aprovadas ou Reprovadas.
B
Regulares ou Irregulares.
C
Regulares ou Reprovadas.
D
Aprovadas, Aprovadas em Parte e Reprovadas.
E
Regulares, regulares com ressalva ou irregulares.