Questão Q417408 - Legislação dos Órgãos

Question

Sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, têm-se as seguintes disposições previstas nos arts. 107 a 111 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (LC nº 202/2000): Se aplicam, dentre outros, os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade, da independência funcional e financeira. É composto por cinco Procuradores, bacharéis em direito, sendo um Procurador Geral e outro Procurador Geral Adjunto, ambos nomeados em comissão pelo Governador do Estado. Procurador Geral deve apresentar os mesmos requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro, tendo iguais direitos, vantagens e prerrogativas, exceto tratamento protocolar correspondente. Sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, têm-se as seguintes disposições previstas nos arts. 107 a 111 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (LC nº 202/2000): 
Se aplicam, dentre outros, os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade, da independência funcional e financeira. 
É composto por cinco Procuradores, bacharéis em direito, sendo um Procurador Geral e outro Procurador Geral Adjunto, ambos nomeados em comissão pelo Governador do Estado. 
Procurador Geral deve apresentar os mesmos requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro, tendo iguais direitos, vantagens e prerrogativas, exceto tratamento protocolar correspondente.

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Nenhuma alternativa é correta.

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Apenas a alternativa I é correta.

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Apenas a alternativa III é correta.

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Apenas as alternativas I e II são corretas

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Apenas as alternativas II e III são corretas.

Sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas...