Conforme disposiçôes contidas na Lei Orgânica (LC 202/2000)...

Conforme disposiçôes contidas na Lei Orgânica (LC 202/2000) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina –, sobre a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é correto afirmar que:

O prazo para o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas interpor recurso de embargos de declaração é de 10 dias.

Em relação à denúncia e representação, confirmada irregularidade grave, o Tribunal de Contas, após o transito em julgado da decisão, representará ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para os fins devidos.

Comparecer às sessões do Tribunal de Contas e dizer do direito em todos os processos sujeitos a deliberação do Tribunal de Contas, inclusive os relativos a matéria administrativa do Tribunal de Contas.