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De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério...
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Q421190
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são deveres dos membros do Ministério Público os abaixo indicados, EXCETO
A
indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal.
B
acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
C
prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.
D
obedecer aos prazos processuais.
E
residir, se titular, na respectiva Comarca.