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No âmbito das atribuições do Poder Legislativo municipal, a...
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Q4258926
Teclas de Atalhos
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No âmbito das atribuições do Poder Legislativo municipal, a Lei Orgânica define matérias que dependem de deliberação da Câmara Municipal, com participação do Chefe do Poder Executivo. Assim, analise as assertivas a seguir.
I. Compete à Câmara Municipal votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
II. Cabe à Câmara Municipal autorizar a aquisição de bens imóveis, inclusive quando se tratar de doação sem encargo e sem ônus aos cofres públicos.
Em relação às assertivas, pode-se afirmar que:
A
A assertiva I está correta, e a assertiva II está incorreta.
B
A assertiva I está incorreta, e a assertiva II está correta.
C
As assertivas I e II estão corretas.
D
As assertivas I e II estão incorretas.