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Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No que concerne à Resolução CFQ nº 287/2019, que dispõe a respeito do exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal de Química e dos Conselhos Regionais de Química, julgue os itens a seguir.
Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, ao CFQ, a ser interposto no prazo de 15 dias, a partir da data de ciência dessa decisão.
C
Certo
E
Errado