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A qualquer tempo, o infrator terá o direito de ampla defesa...
À luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue os itens a seguir.
A qualquer tempo, o infrator terá o direito de ampla defesa nas fases subsequentes do andamento processual, mesmo que não tenha apresentado defesa inicial.
C
Certo
E
Errado