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O Tribunal de Contas dos Municípios exerce um papel fundamental no processo de fiscaliz...
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Q4310989
Teclas de Atalhos
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O Tribunal de Contas dos Municípios exerce um papel fundamental no processo de fiscalização da execução dos orçamentos de cada um dos municípios do estado. É função do Tribunal de Contas do Município
A
fiscalizar as contas dos municípios, mas não de empresas públicas e autarquias.
B
determinar as funções de prefeitos e de vereadores.
C
analisar, mas não julgar, as contas de gestores e administradores de municípios.
D
aplicar sanções aos responsáveis pela prática de ilegalidade de despesas.