Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
À luz da Lei Complementar nº 1.413/2024 e das boas práticas...
1
Q4317177
Legislação dos Órgãos
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
Compartilhar
À luz da Lei Complementar nº 1.413/2024 e das boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta.
A
A SP ÁGUAS possui natureza de empresa pública de direito privado sujeita ao regime empresarial.
B
As agências reguladoras deverão promover audiências e consultas públicas, após a tomada de decisão do Conselho Diretor, quanto à fixação de tarifas e estruturas tarifárias dos serviços regulados.
C
As agências estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.
D
O poder sancionador das agências depende de lei federal setorial específica.
E
O governador pode avocar e reformar, por mérito técnico, deliberações colegiadas das agências, em razão do poder de tutela administrativa sobre entidades da administração indireta.