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O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) consolidou-se como...
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Q4327039
Teclas de Atalhos
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O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) consolidou-se como um importante instrumento de resolução consensual.
Com base no Regimento Interno do TCE-RJ e na prática instrutiva da Corte, assinale a afirmativa correta.
A
A celebração de um TAG é um ato unilateral do Tribunal de Contas, prescindindo da concordância ou iniciativa do gestor interessado, uma vez que o objetivo é a imposição de sanções pedagógicas.
B
O TAG, por ser um instrumento de natureza puramente administrativa, pode ser firmado mesmo que o seu objeto inclua a desoneração permanente de deveres reconhecidos por orientação geral, visando à celeridade processual.
C
A existência de uma Ação Civil Pública sobre o mesmo objeto da proposta de TAG não interfere na sua admissibilidade, devendo o Tribunal priorizar a solução consensual em qualquer circunstância.
D
A proposta de TAG deve ser encaminhada pelo gestor responsável por Poder, órgão ou entidade ao Presidente do Tribunal, devendo obrigatoriamente vir acompanhada de uma minuta do termo pretendido.
E
A decisão de admissibilidade de uma proposta de TAG é de competência exclusiva e terminativa do Secretário-Geral de Controle Externo, não cabendo revisão por parte do corpo deliberativo (Plenário).