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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada sob o regime jurídico de autarquia especial, o que lhe confere
autonomia administrativa, estabilidade de seus dirigentes e independência financeira para o exercício de suas competências.
subordinação hierárquica direta ao Poder Legislativo para a execução de políticas de controle de bens de serviço.
personalidade jurídica de direito privado com o objetivo de facilitar a contratação de pessoal sob o regime celetista.
vinculação ao Ministério da Saúde com a finalidade de garantir o cumprimento de ordens diretas da chefia do Executivo.


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