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Compete ao CAU/UF analisar, deliberar e ressarcir os...
Compete ao CAU/UF analisar, deliberar e ressarcir os valores pagos indevidamente por profissionais ou empresas que atuem em sua Unidade Federativa.
O processo de ressarcimento poderá ser iniciado por:
A
arquiteto e urbanista registrado no CAU; pelo responsável pela pessoa jurídica registrada no Conselho; e por representante legal devidamente constituído mediante procuração apresentada ao CAU/UF.
B
arquiteto e urbanista regularmente registrado no CAU; pelo responsável pela pessoa jurídica registrada no Conselho; e por entidade de classe representativa da categoria profissional.
C
pessoa física, arquiteto e urbanista, devidamente registrado no CAU; pelo responsável pela pessoa jurídica, devidamente registrada no CAU; e pelo CAU/UF, de ofício, quando constatados valores recebidos indevidamente.
D
arquiteto e urbanista registrado no CAU; pelo responsável pela pessoa jurídica registrada no Conselho; e por servidor do CAU/UF encarregado da análise financeira do processo administrativo.
E
arquiteto e urbanista devidamente registrado no CAU; pelo responsável pela pessoa jurídica registrada no Conselho; e por profissional que tenha efetuado o pagamento em nome do interessado.