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O registro de pessoas jurídicas que exercem atividades...
O registro de pessoas jurídicas que exercem atividades relacionadas à Arquitetura e Urbanismo junto aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) está sujeito a condições e procedimentos administrativos definidos pela Resolução CAU/BR nº 28, de 6 de julho de 2012. Após a análise da documentação e o deferimento do pedido de registro, a norma estabelece providências a serem cumpridas pela pessoa jurídica antes do início de suas atividades profissionais.
De acordo com essa resolução, uma vez deferido o registro, a pessoa jurídica deverá, antes de iniciar suas atividades, efetuar junto ao CAU/UF:
A
a apresentação de novo Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) específico para cada atividade a ser desenvolvida pela empresa.
B
a comprovação de regularidade fiscal perante a Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais.
C
a atualização cadastral completa no SICCAU, independentemente de alteração no ato constitutivo da pessoa jurídica.
D
o pagamento da anuidade do exercício corrente.
E
o recolhimento de taxa adicional de fiscalização profissional.