Tendo por base as atribuições e as responsabilidades dos...

Para o exercício de atividades biomédicas devidamente regulamentadas, o profissional deverá estar com seu registro de classe devidamente ativo e regular, o que significa que deverá estar inscrito e em dia com suas obrigações legais junto ao ºCRBM.

Por se tratar de atividade típica da Administração Pública, o poder de fiscalização do CFBM deve se orientar pelos seus princípios e normas de forma a limitar a discricionariedade do Estado no que concerne ao direito ao livre exercício da profissão, o qual se constitui norma fundamental prevista na Carta Magna vigente.

Tendo por base a natureza jurídica do CFBM e a finalidade legal de fiscalização do exercício profissional no âmbito de sua jurisdição, exsurge a ilegitimidade e a ausência de pertinência temática para propositura da ação coletiva, mesmo que o objeto seja a defesa do direito coletivo à adequada prestação do serviço profissional.

Uma vez regularmente inscrito junto ao CFBM, no que tange aos aspectos técnicos e legais, nada mais poderá impedir que o profissional desempenhe suas atividades profissionais. Somente a suspensão, o licenciamento, cancelamento ou exclusão são institutos jurídicos capazes de retirar do profissional a situação de regularidade de seu registro. Logo, a simples inadimplência, per se, não tem o condão de tornar o registro irregular.