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O Código de Processo Ético-Profissional do Sistema...
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Q4603424
Teclas de Atalhos
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O Código de Processo Ético-Profissional do Sistema CFBM/CRBM estabelece as normas para a condução de denúncias, apuração de infrações e aplicação de penalidades, assegurando o devido processo legal em âmbito administrativo. No que tange à instauração de processos, garantias de defesa e tramitação recursal, assinale a afirmativa técnica correta:
A
A penalidade de suspensão cautelar do registro profissional possui autoexecutoriedade, podendo ser aplicada de forma sumária pelo agente fiscalizador no ato da autuação ao constatar risco iminente à saúde pública.
B
A fase preliminar de sindicância reveste-se de caráter punitivo, autorizando a aplicação imediata de advertência ou multa caso o profissional denunciado registre confissão formal durante a oitiva inicial.
C
A decretação da penalidade de cassação do exercício profissional pelo Conselho Regional exige o duplo grau de jurisdição obrigatório, submetendo-se a recurso de ofício ao Conselho Federal de Biomedicina.
D
O trâmite processual admite a decretação de revelia, situação que dispensa a Administração de constituir defensor dativo para o profissional que, devidamente citado, não apresentar sua defesa no prazo legal.