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A Resolução nº 783/2026 atribui à Comissão Permanente de...
A Resolução nº 783/2026 atribui à Comissão Permanente de Ética e Inquérito Administrativo papel essencial na promoção da integridade institucional e na aplicação do Código de Ética e Conduta dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Considerando as competências atribuídas à Comissão, assinale a alternativa correta.
A
Compete à Comissão instaurar e julgar, em caráter definitivo, todos os processos administrativos disciplinares envolvendo servidores da Assembleia Legislativa.
B
A atuação da Comissão restringe-se à apuração de infrações éticas, sendo vedada a adoção de medidas preventivas ou educativas relacionadas ao Código de Ética.
C
As manifestações da Comissão possuem natureza exclusivamente consultiva, não produzindo efeitos no âmbito da aplicação do Código de Ética e Conduta.
D
A Comissão exerce competência exclusiva para aplicação de qualquer penalidade funcional prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.
E
A Comissão possui atribuições relacionadas à orientação, disseminação e observância das normas éticas, sem prejuízo das competências disciplinares atribuídas a outras autoridades e instâncias administrativas.