Constitui atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina

aprovar os regimentos internos elaborados pelos demais Conselhos Regionais.

votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais.

dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais de todo o país.

fiscalizar o exercício da profissão médica e conhecer, apreciar e decidir os assuntos relacionados à ética profissional, impondo as penalidades cabíveis.

fixar o valor da anuidade única cobrada por todos os Conselhos Regionais.