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A Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelece o procedimento...
A Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelece o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Segundo esta resolução, é competência dos municípios licenciar os empreendimentos
A
de impacto ambiental local e aqueles que lhe forem delegados pelo Estado por instrumento legal ou de convênios.
B
localizados inteiramente dentro dos limites do município, ou cuja principal atividade esteja dentro do mesmo.
C
delegados pelo Estado por meio de decreto ou lei específica, apenas.
D
determinados pelo Plano Diretor do município.
E
que impliquem em interferência em florestas em estágio inicial de regeneração secundária.