Questão Q504221 - Legislação dos Órgãos

Question

Com relação a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa, é correto afirmar que Com relação a instituição de qualquer tipo de exigência de
natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante,
pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de
empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, que exceda
o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do
ato de registro, alteração ou baixa da empresa, é correto
afirmar que

Gran Questões · Accepted Answer

essa instituição é vedada;

Gran Questões · Answer

deve ser prioritariamente arguida pela esfera municipal;

Gran Questões · Answer

deve ser prioritariamente arguida pela esfera estadual;

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a instituição de exigências se dará prioritariamente para a baixa da empresa;

Gran Questões · Answer

a instituição de exigências se dará prioritariamente para o registro da empresa.

Com relação a instituição de qualquer tipo de exigência de...