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No tocante à implementação da PNRH, é da esfera de...
Julgue os itens subsequentes com base nas disposições
constitucionais acerca do meio ambiente, bem como nas respectivas
leis ordinárias e resoluções do Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA).
No tocante à implementação da PNRH, é da esfera de competência do governo do estado da Bahia, no âmbito da sua jurisdição, outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e fiscalizar seus usos, assim como realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.
C
Certo
E
Errado