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fiscalizar e aplicar penalidades administrativas pelo não...
As competências do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (IBRAM), de acordo com o seu Regimento Interno, incluem
fiscalizar e aplicar penalidades administrativas pelo não cumprimento das medidas necessárias à preservação ambiental ou à correção da degradação ambiental, nos termos da legislação em vigor.
C
Certo
E
Errado