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De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar...
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar Estadual nº 0009/94), inclui-se dentre as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça a de
A
fixar as atribuições dos cargos de Subprocuradores- Gerais e, mediante indicação do Corregedor-Geral, as do Corregedor-Geral Adjunto.
B
determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.
C
aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
D
elaborar o regulamento do estágio probatório e acompanhar os Promotores Estagiários durante tal período.
E
rever mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.