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De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar...
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De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar nº 0009/1994), inclui- se dentre as funções institucionais do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável, a de
A
praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório.
B
promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
C
interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
D
requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie.
E
requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou outro procedimento administrativo cabível.