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A Lei Orgânica Nacional dispõe sobre normas gerais para a...
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Q583079
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
A Lei Orgânica Nacional dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados.
Em referência à autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao Ministério Público
A
manter ilibada conduta pública e particular.
B
prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.
C
obedecer aos prazos processuais.
D
propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros.
E
tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça.