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Compete ao MME rever, em nível de recurso, as decisões...

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Q617164
Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MME
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - CER - Advogado - 2004

Acerca do modelo institucional do setor elétrico brasileiro, julgue os itens a seguir.

Compete ao MME rever, em nível de recurso, as decisões tomadas pela direção da ANEEL.

C
Certo
E
Errado
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