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Embora tenha a competência de fiscalizar o cumprimento da...
Acerca dos objetivos e competências da ANCINE, julgue os itens subsequentes.
Embora tenha a competência de fiscalizar o cumprimento da legislação referente à atividade cinematográfica nos diversos segmentos de mercado, a ANCINE, no exercício dessa competência, não tem autorização legal para aplicar multas e sanções.
C
Certo
E
Errado