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Em consonância com o princípio da legalidade, compete ao...

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Q668056
Legislação dos Órgãos Lei Orgânica - TCE RO
Teclas de Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Área Direito - 2013

De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue os itens a seguir.

Em consonância com o princípio da legalidade, compete ao TCE/RO apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, exceto as nomeações para cargo de provimento em comissão.

C
Certo
E
Errado
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