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Em consonância com o princípio da legalidade, compete ao TCE/RO apreciar, para fins de ...
Em consonância com o princípio da legalidade, compete ao TCE/RO apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, exceto as nomeações para cargo de provimento em comissão.
C
Certo
E
Errado