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De acordo com a Norma CNEN-NE-1.04, qual das condições...
De acordo com a Norma CNEN-NE-1.04, qual das condições
abaixo NÃO é necessária para a concessão da autorização
permanente?
A
Ter sido a construção da instalação concluída de acordo
com as disposições legais, regulamentares e
normativas vigentes e de acordo com as condições das
licenças de construção, autorização para operação inicial,
e seus aditamentos.
B
Não ter havido solução de continuidade quanto a questões
de segurança, sob todos aspectos, entre o
gerenciamento na fase da AOI e na nova fase da AOP.
C
Haver garantia suficiente de que a operação, em caráter
permanente, pode ser conduzida sem risco indevido
à saúde e à segurança da população, como um todo, e
ao meio ambiente.
D
Ter o requerente prestado a garantia financeira de que
trata a Lei da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares
(Lei nº 6.453/77, de 17/10/77).
E
Possuir a autorização para transporte de material nuclear.