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Fulano de Tal foi condenado a 20 anos de prisão por...
Fulano de Tal foi condenado a 20 anos de prisão por homicídio
culposo. Passados seis meses de seu encarceramento, seu
advogado ajuizou ação pedindo que fosse permitido ao preso
receber visitas da família, o que até então lhe tinha sido negado.
Com relação ao fragmento acima, analise as normas legais que
abordam especificamente a matéria tratada.
I. A Resolução n. 14/94, que estabelece as regras mínimas para
o tratamento do preso.
II. O Decreto Federal n. 678/92, que ratifica a Convenção
Americana sobre Direitos Humanos.
III. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que unifica as
normas dos sistemas prisionais.
Assinale:
A
se somente I estiver correta.
B
se somente III estiver correta.
C
se somente I e II estiverem corretas.
D
se somente II e III estiverem corretas.
E
se I, II e III estiverem corretas.