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De acordo com a Lei Complementar 11/1996, o prazo para...
De acordo com a Lei Complementar 11/1996, o prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça, salvo situações especiais, não poderá exceder
A
60 (sessenta) dias.
B
30 (trinta) dias.
C
15 (quinze) dias.
D
10 (dez) dias.
E
05 (cinco) dias.