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As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia...
Ano:
2014
Banca:
Instituto AOCP
As decisões do Ministério Público fundadas
em sua autonomia funcional, administrativa e
financeira, obedecidas as formalidades legais e
ressalvada a competência constitucional do Poder
Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado, têm
A
eficácia contida e executoriedade condicionada.
B
eficácia contida e executoriedade imediata.
C
eficácia limitada e executoriedade imediata.
D
eficácia plena e executoriedade condicionada.
E
eficácia plena e executoriedade imediata.