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Em razão de irregularidades constatadas na execução de um...
Em razão de irregularidades constatadas na execução de
um convênio celebrado por uma Prefeitura, o TCE/PI aplicou
multa ao Prefeito. Essa decisão tem eficácia de
A
Crédito Tributário.
B
Obrigação Subsidiária.
C
Título de Crédito.
D
Título Executivo.
E
Decisão Judicial.