Com base na Lei Orgânica do TCDF (LODF), no Regimento
Interno e no Código de Ética do Auditor de Controle Externo do
TCDF, julgue os itens subsequentes.
Com a finalidade de assegurar a devida isenção no julgamento,
o Ministério Público pode recorrer de decisão do TCDF em
processo de tomada de contas, interpondo pedido de revisão,
com efeito suspensivo, que será distribuído a outro relator.