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É vedada a modificação do regime de exploração de...
No que se refere ao regime jurídico dos recursos energéticos,
julgue os próximos itens.
É vedada a modificação do regime de exploração de
concessões de aproveitamentos hidrelétricos destinados à
execução de serviço público, para o regime de produção
independente de energia elétrica, exceto no caso de
privatização de empresa detentora de concessão ou autorização
de geração de energia elétrica.
C
Certo
E
Errado