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A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da...
No que diz respeito à regulação da atividade econômica no
ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da
Fazenda, em juízo de oportunidade e conveniência, motivada
pelo interesse público, poderá tomar do representado
compromisso de cessação da prática sob investigação, o qual
terá caráter confidencial, no caso de procedimentos
administrativos relacionados às infrações à ordem econômica.
C
Certo
E
Errado