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A Orientação Normativa no 12/2013, da Secretaria de Gestão...
A Orientação Normativa no 12/2013, da Secretaria de Gestão
Pública do Ministério do Planejamento, define orientações
para os órgãos e as entidades integrantes do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) sobre o
regime de previdência complementar instituído pela Lei no
12.618/2012. Com base nessas informações, assinale a
alternativa correta.
A
É competência da Funpresp-Exe dar ciência e
oferecer a inscrição no Plano Executivo Federal no
momento da posse do servidor.
B
Apenas a adesão do servidor ao plano precisa ser
documentada, podendo ser dispensado o registro em
caso de não adesão.
C
Os órgãos e as entidades do SIPEC só têm o dever de
comunicar à Funpresp-Exe sobre situações de
afastamento e licenças sem direito à remuneração se
o participante não efetuar a comunicação para a
Fundação no prazo de 10 dias.
D
A opção pela inclusão, em sua base de contribuição,
de parcelas remuneratórias decorrentes do local de
trabalho ou do exercício de cargo em comissão ou
função de confiança não pode ser revista pelo
servidor.
E
É competência dos órgãos e das entidades integrantes
do SIPEC a classificação dos participantes nas
modalidades previstas no regulamento do Plano
Executivo Federal.