Questão Q767380 - Legislação dos Órgãos

Question

Gran Questões · Accepted Answer

A similaridade temática que pode haver entre Convenções e Recomendações da OIT não acarreta conflitos ou sobreposições entre as duas espécies normativas, dada a natureza jurídica distinta.

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Tanto a Convenção no 98 da OIT quanto a Convenção no 111 da OIT correspondem a documentos normativos de central importância para o Direito Internacional do Trabalho. Os referidos tratados, ao lado das convenções no 81 (Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio) e no 144 (Consultas Tripartites) da OIT, integram o quarteto conhecido por “Convenções Prioritárias” &#8722; um grupo de disposições de aceitação generalizada junto à comunidade internacional.

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Assim como as convenções no 98 e no 111 da OIT, as convenções no 87 (Liberdade Sindical e Proteção do Direito de Sindicalização) e no 100 (Igualdade de Remuneração) da OIT integram o rol de dispositivos normativos centrais da organização. Por expressarem o conjunto primordial de padrões trabalhistas, tais tratados detêm ampla eficácia na realidade jurídica brasileira apesar da sua relativamente baixa aplicação na prática nacional.

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As Resoluções da OIT não são tratados internacionais, correspondendo a exaltações dirigidas aos Estados-membros sem alcance vinculante. Assim como ocorre com as Convenções, a aprovação das Resoluções se dá no âmbito da Conferência Internacional do Trabalho.

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As Convenções, Resoluções e Recomendações representam a ampla diversidade de normas da OIT. No tocante às Recomendações, podem ser caracterizadas como atos internos da organização com repercussão meramente institucional.

Questão de Legislação dos Órgãos