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Se o MP elaborar proposta orçamentária em desacordo com os...
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Q774335
Teclas de Atalhos
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Com relação à Lei Orgânica do MPU, bem como às funções, aos
princípios institucionais e à autonomia funcional e administrativa do
Ministério Público (MP), julgue os itens a seguir.
Se o MP elaborar proposta orçamentária em desacordo com os
limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder
Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de
consolidação da proposta orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado