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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar...
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente acerca dos seguintes temas:
A
Direito tributário, previdência social e desapropriação.
B
Direito tributário, defensoria pública e previdência social.
C
Direito tributário, propaganda comercial e desapropriação.
D
Defensoria Pública, propaganda comercial e desapropriação.
E
Defensoria Pública, previdência social e propaganda comercial.