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Pedro procurou a DPE/AL visando ajuizar ação para eximirse...
Pedro procurou a DPE/AL visando ajuizar ação para eximirse
de pagar IPVA, cuja cobrança entendia equivocada. Nessa
situação, por tratar-se de ação que será ajuizada contra
pessoa jurídica de direito público, é defeso à DP patrocinar
a ação.
C
Certo
E
Errado